norma nº 13/1993

Prefeitura Municipal de Nova Maringá
CEP 78439.000 — NOVA MARINGÁ — MATO GROSSO
E .
LEI Nº 013/93, de 22 de março de 1993.
Oficializa a data de 26 de À
gosto para a comemoração do
Dia do Município e dá outras:
providências
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de
Nova Maringá, Estado de Mato
=, Grosso, no uso de suas atri-
tuições legais;
Faço saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Axtigo 1º - Fica consagrado o dia 26 de agosto para a comemora
ção do Dia do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grossa
Axtigo 2º - No dia referido no Artigo anterior será feriado My
nicipal.
Axtigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica —
ção.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Maringá, 22 de março de 1993.
GABINETE DO PREFEITO
==
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal