norma nº 1063/2021

% EA
Prefeitura Municipal de Nova Maringá
Estado de Mato Grosso
CNPJ: 37.464.831/0001-24
Gestão 2021/2024
LEI Nº 1.063, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da
Lei Municipal nº 784 de 17 de dezembro
de 2013 e dá outras providências”.
ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova
Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo
54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. Revoga-se o 83º, do artigo 4º da Lei Municipal nº 784/2013, de
17 de dezembro de 2013:
Art. 2º. Fica alterada a redação do $ 3º e revogando o $ 4º, ambos do
art. 12 da Lei Municipal nº 784/2013, de 17 de dezembro de 2013, que passa a vigorar
da seguinte forma:
“Art 12(...)
83º Para o Professor com dois vínculos e jornada de trabalho de
50 horas semanais, será garantido o recebimento da
remuneração integral dos cargos ocupados oriundos de concurso,
acrescido dos percentuais como Função Gratificada nos incisos |,
llellldo$ 1º.
84º Revogado”.
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 784/2013, de 17
de dezembro de 2013 permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. | "A
Gabinete da Prefeita Municipal//de Nova Maringá - MT em 15 de
fevereiro de 2021.
Ana Maria|Urqu 2 asagrande
Prefeita deiNov; in á-MT
NOVA MARINGÁ
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Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000 h efhoreg— 2021 - 2024