| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-03-22 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENT |
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