norma nº 1066/2021

E
Prefeitura Municipal de Nova Maringá
Estado de Mato Grosso
CNPJ: 37.464.831/0001-24
Gestão 2021/2024
LEI Nº 1.066, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
Súmula: “Dispõe sobre a Revogação da Lei
Municipal nº 885 de 25 de Outubro de 2016 e
e dá outras providências”. ”
A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita
Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º. Revoga-se integralmente a Lei Municipal nº 885 de 25
de Outubro de 2016;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Maringá — MT, 23 de Fevereiro de
2021.
ANA MARIA URQUIZA/CASAGRANDE
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