norma nº 992/2019

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 992 DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização
para o Poder Executivo Municipal doar
imóvel! urbano para implantação da sede
do INDEA — MT, no município de Nova
Maringá, e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso- INDEA, CNPJ:
14.939.979/0001-72, o imóvel urbano a seguir caracterizado:
DO IMOVEL:
Matricula 1º Oficio de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos São
5.989, Folha | José do Rio Claro-MT.
01F
Imóvel: LOTE DE TERRENO URBANO SOB Nº 14 DA QUADRA 01 COM A
AREA DE 450,00Mº (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS
QUADRADOS), DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM MAYRA”, EM
NOVA MARINGÁ-MT, com os seguintes limites: Frente com 15,00 metros,
limitando com a Av. Amos Bernardino Zanchet; Fundo com 15,00 metros,
limitando com parte do lote nº12; lado direito com 30,00 metros, limitando
com Lote 13; e Lado Esquerdo com 30,00 metros, limitando com o Lote 15.
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT.
Art. 2º. O Imóvel a ser doado, destina-se à implantação da
sede própria local do INDEA-MT na cidade de Nova Maringá-MT.
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
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Art. 3º. A doação será feita em conformidade com a minuta de
CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, considerado como anexo único
e parte integrante desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18
de março de 2019.
refeito Municipal
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
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ANEXO ÚNICO
CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS
TERMO DE CONTRATO DE DOAÇÃO
DE IMOVEL COM ENCARGOS QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE
NOVA MARINGÁ/MT, POR INTERMÉDIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
MARINGÁ/MT, E O INSTITUTO DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO
DE MATO GROSSO -— INDEA/MT.
O MUNCÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, com sede à Av. Amos
Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá/MT inscrita no C.N.P.J. sob
o nº 37.464.831.0001./24, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal,
Sr. JOÃO BRGA NETO, portador da Cédula de Identidade RG nº: nº
3.026.855-5 SSP/PR e CPF nº.: 424.993.729-15, residente e domiciliado à Av.
Hitler Sansão, S/N, Centro, nesta cidade de Nova Maringá/MT, de ora em
diante chamado simplesmente de DOADOR, e de outro lado, o INSTITUTO DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT, inscrito no
CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxxx, com sede à xxxxxxxxxxx, neste ato
representado pelo (a) Presidente do Conselho Deliberativo Senhor
(a) xxxxxxxxxxxxx, portador do CPF nº xxxxxxx, RG nº xxxxxxxx SSP/xx,
residente e domiciliado em xxxxxxxx, chamado simplesmente de DONATÁRIO,
tem entre si justo e acordado o presente CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM
IMOVEL COM ENCARGOS, que será regido em conformidade com a Lei
Municipal nº xxx/2018 e alterações subsequentes e ao disposto pela Lei
Federal nº 8.666/93, sujeitando-se as partes às cláusulas e condições que
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente Contrato de Doação o bem imóvel abaixo
especificado: um lote de terreno urbano sob nº 14 da quadra 01 com a área de
450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), do loteamento
denominado “Jardim Mayra”, em Nova Maringá/MT, com os seguintes limites:
Frente com 15,00 metros, limitando com a Av. Amos Bernardino Zanchet;
Fundo com 15,00 metros, limitando com parte do lote nº 12; lado direito com
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
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*30,00 metros, limitando com Lote 13; e Lado Esquerdo com 30,00 metros,
limitando com o Lote 15. Proprietário: Município de Nova Maringá/MT.
1.2 O Objeto possui Matrícula de nº 5.989, Folha 01F, registrado no 1º Ofício
de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos São José do Rio Claro/MT.
1.3 O DOADOR declara para os devidos fins que o imóvel objeto deste
contrato encontra-se livre e desocupado de pessoas e coisas e
desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arresto, foro,
apreensão e penhora.
1.4 O imóvel objeto desta doação é avaliado em R$ 21.780,00 (vinte e um
mil setecentos e oitenta reais) conforme avaliação anexa a este Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA FINALIDADE
2.1 À presente doação tem como finalidade à implantação da sede local própria
do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso/MT —
INDEA/MT, na cidade de Nova Maringá/MT.
2.2. O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso/MT —
INDEA/MT terá um prazo de até 08 (oito) meses, contados da assinatura do
presente, para dar início à instalação de sua sede no prédio do INDEA;
2.3. A inobservância da finalidade ora estipulada implicará na reversão da
doação com imediata restituição da posse sobre o bem ao DOADOR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
3.1 O presente termo de doação terá início no primeiro dia subsequente ao da
data da publicação do seu resumo no diário oficial do município AMM - MT,
portal eletrônico do Município e no Mural da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
4.1 DO DOADOR:
4.1.1 Transferir a posse do bem relacionado na Cláusula Primeira mediante a
assinatura do competente Termo de Entrega e Recebimento;
4.1.2 Dar baixa no patrimônio do bem doado;
4.1.3 Acompanhar a correta utilização do bem doado segundo a finalidade
estabelecida na Cláusula Segunda;
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“41.4. O DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela
evieção do bem doado ou qualquer outra forma de responsabilização contratual
ou extracontratual.
4.2 DO DONATÁRIO:
4.2.1 Receber o bem doado mediante assinatura do Termo de Entrega e
Recebimento, instalando nele a sua sede;
4.2.2 Adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do bem
doado junto ao órgão competente e suportar quaisquer ônus financeiros
decorrentes da doação;
4.2.3. Não admitir a inclusão de material publicitário no bem que está
recebendo em doação, salvo nas hipóteses do art. 37, 8 1º, da Constituição
Federal.
4.2.4. Responsabilizar-se pela guarda e manutenção do imóvel doado, zelando
pelo bom estado de uso e conservação do bem;
4.2.5. Responsabilizar-se, integralmente, a partir do efetivo recebimento do
bem, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o bem doado ou
decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DOADOR,
ainda que subsidiariamente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS
5.1 O DONATÁRIO não poderá alienar, trocar, vender ou leiloar o bem doado.
5.2 O DONATÁRIO não poderá utilizar o bem doado em desacordo com as
finalidades descritas na Cláusula Segunda do presente Contrato de Doação,
sob pena de reversão.
5.3 Em nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por
parte do DOADOR, das despesas com manutenção do bem, se antes não tiver
havido ajuste neste sentido.
CLÁUSULA SEXTA - DA REVOGAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO, DAS
PENALIDADES, DA REVERSÃO E DO DISTRATO.
6.1 O descumprimento deste Contrato de Doação acarretará na revogação da
presente doação, devendo o DONATÁRIO devolver o bem doado e arcar com
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“os custos da devolução sem qualquer ônus financeiro pendente sobre o bem,
no prazo de 30 dias, contados da comunicação efetuada pelo DOADOR.
6.1.1. O DONATÁRIO deverá, ainda, pagar indenização ao DOADOR no valor
correspondente à depreciação do bem devolvido por ocasião da revogação, ou
seu valor integral no caso de não devolução.
6.2. Constituído o débito em favor do DOADOR pela ausência de pagamento
da indenização prevista na Cláusula 6.1.1, caberá a adoção das medidas
judiciais e administrativas pertinentes.
6.3 Caso cessem quaisquer das razões que justificaram a doação ou ocorra
qualquer inadimplemento das obrigações assumidas pelo DONATÁRIO, o bem
reverterá ao patrimônio do DOADOR, sem qualquer direito a indenização ao
DONATÁRIO e sem necessidade de qualquer medida extrajudicial ou judicial.
6.4 O presente contrato de doação poderá ser distratado sem ônus, desde que
haja manifestação expressa tanto do DOADOR, quanto do DONATÁRIO,
mediante prévia manifestação da Procuradoria Jurídica do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 Fica eleito o foro da comarca de São José do Rio Claro/MT, para dirimir
qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste
instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03
(três) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na
presença das testemunhas abaixo relacionadas.
Nova Maringá/MT, XX de março de 2019.
João Braga Neto
Prefeito do Município de Nova Maringá/MT
DOADOR
XXXXXXXX
INDEA/MT
DONATÁRIO
Testemunhas
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“4. Ass. CPF:
Nome: 2-
Ass. CPF: Nome:
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