norma nº 993/2019

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 993 DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: “Dispõe sobre a Criação do
Cargo Comissionado de Chefe do Setor
de Limpeza e Manutenção e dá outras
providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo comissionado de Chefe do Setor de
Limpeza e Manutenção, lotado na Secretaria Municipal de Administração,
incluindo-o no anexo | da Lei Municipal nº 904/2017, que conterá a seguinte
redação:
Quantidade
01
Vencimentos
R$ 1.146,50
Carga horária
44 horas
Cargo comissionado
Chefe do Setor de
Limpeza e Manutenção
Parágrafo único — As atribuições dos cargos previstos pelo
caput deste artigo estão definidas no anexo | dessa Lei.
Art. 2º, Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal 904/2017 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
3 - Secretaria Municipal de Administração
3.1 — Secretário Municipal de Administração
3.1.6 — Chefe do Setor de Limpeza e Manutenção
Art. 3º. Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº
904/2017, permanecem inalterados.
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 5º. É parte integrante desta Lei o estudo de Impacto
Orçamentário constante do Anexo Il.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18
de março de 2019.
Av, Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringê-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
ANEXO |
Atribuições do Cargo de Chefe do Setor de Limpeza e Manutenção:
1. Liderar e orientar a equipe de trabalho na realização das atividades de
conservação e limpeza; 2. Acompanhar o check list das rotinas, 3. Chefiar e
Controlar a distribuição de materiais e tarefas e escalas de colaboradores, 4.
Inspecionar se todos os colaboradores estão cumprindo todas as tarefas e
manuseando produtos e material de limpeza; 5. Verificar montar e organizar
cronograma de tarefas; 6. Exercer a chefia imediata dos servidores
responsáveis pela limpeza e manutenção dos prédios públicos;
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº SOE, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
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