norma nº 996/2019

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 996 DE 18 DE ABRIL DE 2019.
Súmula: “Dispõe sobre a revogação da
Lei Municipal nº 825 de 05 de Maio de
2015 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 825 de 05 de maio de
2015, que atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo nº
23 da Lei 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar
nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Nova Maringá — MT
e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18
de abril de 2019.
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000