| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | ATRIBUI EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT |
| native_id | 27 |
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