norma nº 999/2019

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 999 DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Súmula: “Dispõe sobre a Criação do Cargo
de Chefe de Departamento Municipal de
Trânsito e Extinção do Cargo Chefe da
Agência Municipal de Trânsito e dá outras
providências”.
EDILSON CEZAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova
Maringá em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que
lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo comissionado de Chefe de
Departamento Municipal de Trânsito, lotado na Secretaria Municipal de
Obras, incluindo-o no anexo | da Lei Municipal nº 904/2017, que conterá a
seguinte redação:
Quantidade Carga horária | Vencimentos
Chefe de
Departamento 40 horas R$ 2.374,43
Municipal de Trânsito
Parágrafo único — As atribuições do cargo previsto pelo caput
deste artigo estão definidas no anexo | dessa Lei.
Art. 2º - - Ficam extintos os cargos de Chefe da Agência
Municipal de Trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Obras.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal 904/2017 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
8 - Secretaria Municipal de Obras
8.1 -— Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços
Públicos;
(..)
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8.1.4 — Revogado
8.1.5 — Chefe de Departamento Municipal de Trânsito
Art. 4º - Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº
904/2017, permanecem inalterados.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 6º - É parte integrante desta Lei o estudo de Impacto
Orçamentário constante do Anexo Il.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Maringá - MT em 17 de junho de
2019.
ito Municipal em Exercício
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ANEXO |
Atribuições do cargo de Chefe de Departamento Municipal de Trânsito:
1. Planejar e executar o controle e fiscalização do trânsito, em consonância
com o disposto na legislação; 2. Planejar, coordenar e executar atividades de
organização, sinalização e fiscalização do trânsito e transporte, no âmbito das
atribuições do Município; 3. Formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas
para o desenvolvimento da mobilidade urbana; 4. Estudar, planejar, gerir,
integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais e coletivos do
Município; 5. Executar os serviços de trânsito da competência do Município e
os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na
forma legal própria; 6. Estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede viária
municipal. 7. Formular, coordenar e executar programas e campanhas
educativas e de conscientização do trânsito;
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ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Criação do cargo de Chefe de Departamento de Transito e Extinção do cargo de Chefe da Agencia Municipal de Transito
— Lei nº 999/2019 ( ANEXO Il)
CRIAÇÃO CF EXPANSÃO — Ea | APERFEIÇOAMENTO
DATA PREVISTA PARA ENTRAR EM VIGOR: 01/05/2019
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa à orçada ni na Lei Orçamentária Anual nº 983/2018
Descrição por elemento de despesa o E — Valororçado
3190110 E o o 859000000 o o
319004 o 209.000,00 o o
[319013 o o O 2.013.532,80 o o
a o O o o o 1081253280 o
| | TOTAL ORÇADO
NGÁ
O FUTURO É AGORA!
2017-2020
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| o DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS)
Descrição por elemento de despesa “Valor total da despesa atualizado
3190.11 o Co = 8.757.615,90
319004 o o o 209.000,00 o
319013 o E — 205040830
"TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
[ DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
| Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa | 2019 2020 2021 Total da despesa aumentada no período
East fia]
[319011 | 447035 7.954,60 7.954,60 20.379,53
| 3190.04 | 0,00 0,00 0,00
319013 | 1.036,22 1.843,87 1.843,87 4.723,96
Total das despesas | 979847 | 979847 25.103,49
Percentual do aumento sobre a despesa com pessoal atualizada em 2019 0,05%
and as
NGÁ
O FUTURO É AGORA!
-000 2017-2020
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Continuação do anexo na próxima página | o o
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento E o 2019 20; 208
2020 20210 Total
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Liquida) | 205145328 195273117 205582853 606001298
Redução de despesas de caráter continuado o o o
“000 "00 0,00. 0,00
J
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A CRIAÇÃO DO CARGO EM 2019
209.000,00
3190.13 2.051.444,52
Total das despesas ZA =
| DATA: ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: “ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS: N
el |
17/06/2019 | 7º va Pee
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O FUTURO É AGORA!
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