norma nº 1005/2019

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 1.005 DE 12 DE JULHO DE 2019.
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 830 de 22 de maio de 2015 e
dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. Fica alterado o disposto pelo caput e 8 2º. do art. 41
da Lei Municipal nº 830 de 22 de maio de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 41. Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco)
membros, escolhidos pela população local, para mandato de 04
(quatro) anos, permitida recondução por novos processos de
escolha.
(..)
$ 2º. A recondução, permitida por sucessivas vezes, consiste na
outorga do direito de concorrer ao cargo por mais um período ao
conselheiro tutelar titular do cargo ou suplente que tiver exercido a
função de titular nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a
inscrição.
(..:)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 01
de julho de 2019.
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringê-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000