norma nº 1006/2019

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 1.006 DE 12 DE JULHO DE 2019.
Súmula: “Altera Lei nº 929 de 13 de
Dezembro de 2017 — Plano Plurianual
2018/2021, visando a adequação à LDO e
LOA dos exercícios de 2020 a 2021.”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. Ficam incluídas na Lei nº 929 de 13 de dezembro de
2017 — Plano Plurianual 2018/2021, as ações e metas previstas para os
exercícios de 2020 a 2021, conforme anexo | desta Lei.
Art. 2º. Fica alterada a Lei nº 929 de 13 de dezembro de 2017
— Plano Plurianual 2018/2021, referentes as ações e metas previstas para os
exercícios de 2020 a 2021, conforme anexo Il desta Lei.
Art. 3º, As metas físicas e financeiras das ações alteradas
passam a vigorar no Plano Plurianual referente aos exercícios de 2020 a 2021
com os valores constantes do anexo Il desta Lei.
Art. 4º. Ficam excluídas da Lei nº 929 de 13 de dezembro de
2017 -— Plano Plurianual 2018/2021, as ações e metas previstas para os
exercícios de 2020 a 2021, conforme anexo Ill desta Lei.
Art. 5º. Ficam mantidos os demais Programas, projetos e
Atividades, artigos e anexos constantes da Lei Municipal nº 929/2017.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova —aeinçã - MT em 12
de julho de 2019. E
——João Braga Neto
Prefeito Municipal
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
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