norma nº 17/1993

Prefeitura Municipal de Nova Maringá
CEP 78439-000 — NOVA MARINGÁ — MATO GROSSO
LEI Nº 017/93
Institui Comissão Especial para
escolha do Pavilhão, Brasão e
Hino do Município de Nova Marin
gó-MT. e dá outras providências
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Muni-
cipal de Nova Maringá, Estado /
de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legaiss
Faço saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica constituída uma comissão especial para
escolha do Pavilhão, Brasão e Hino do Munici-
pio de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso.
Artigo 22 - 4 comissão, referida no artigo 1º desta Lei 5
será composta por cinco (05) Vereadores, de -
vendo dela participar todas as siglas políti-
cas partidárias que compoem a atual legislatu
rã
Artigo 3º - A comissão, organizada hierarquicemente, terá/
o prazo de sessenta (60) dias para a conelu -— -
são do seu trabalho, podemdo utilizar recur -
sos próprios ou de terceiros e instituir pre-
sm miações aos vencedores.
Artigo 4º — A ei que aprover os Símbolos Municipais deve
rá ser sancionada pelo Prefeito Municipal.
Artigo 5º — Está Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
&
Gabinete do Prefeito
Nova Maringó-MT., 14 de abril de 1993,