norma nº 1012/2019

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 1.012 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 778/2013, que trata sobre o
quadro de pessoal e respectivo plano de
cargos carreiras e salários dos servidores
da Câmara Municipal do município de
Nova Maringá/MT e dá outras
providências”,
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. Fica alterada a redação do disposto na letra “f”,
constante do quadro de atribuições do cargo de Procurador Jurídico, Anexo |,
da Lei Municipal nº 778/2013, que passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO | - Procurador Jurídico.
f) Prestar o assessoramento necessário e comparecer às
sessões ordinárias e extraordinárias mediante solicitação
formal da Presidência.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 07
de agosto de 2019.
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