norma nº 1017/2019

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 1.017 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Súmula: “Dispõe sobre a revisão geral
anual aos vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo Municipal, nos termos
do artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a
conceder revisão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Nova Maringá-MT, no percentual de 5,07% (cinco inteiros e sete centésimos
por cento), referente ao período de abril de 2018 a março de 2019, segundo
dados divulgados por meio do IBGE, com a finalidade de recompor as perdas
do poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo único. Não se aplica a revisão disposta no caput
deste artigo aos subsídios dos Vereadores.
Art. 2º. A revisão ora fixada será incorporada definitivamente
aos vencimentos dos servidores referidos no caput do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ficam atualizados os valores descritos no
Anexo Ill da Lei Municipal nº. 778/2013, conforme detalhado no Anexo Il desta
lei.
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
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NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão a conta das dotações orçamentárias originárias e suplementadas, se
necessário, legalmente afetadas ao Poder Legislativo de Nova Maringá.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se os efeitos financeiros a partir de 01/08/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 20
de agosto de 2019. neo
Prefeito Municipal
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº SOE, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
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Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI MUNICIPAL Nº. 1.017/2019
ANEXO Il
PLANILHA DE VARIAÇÃO DE VENCIMENTO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL
DE CLASSE
QUADRO 1
CARGO: Analista Legislativo
Coeficiente
Vencimento | Vencimento Vencimento Vencimento
R$ 3.183,30
R$
4.138,29 4.456,62 | R$ 5.093,28
R$ 3.342,47
4.345,20 4.679,45 5.347,94
R$ 3.501,63 4.552,12 4.902,28 5.602,61
R$ 3.692,63 4.800,42 5.169,68 | R$ 5.908,20
1,22| R$ 3.883,63 | R$ 5.048,71 5.437,08 6.213,80
R$ 4.074,62 5.297,01 5.704,47 | R$ 6.519,40
R$ 4.265,62
5.545,31 |R$ 5.971,87 | R$ 6.825,00
R$ 4.488,45
5.834,99 6.283,83 | R$ 7.181,52
QUADRO 2
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº SOE, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
Nível
Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
1,1
1,16
1,22
1,34
1,41
R$ 1.742,42
RS 2.265,15
Vencimento
R$ 2.217,63
RS 2.328,51
Vencimento
R$
R$
2.534,43
2.661,15
R$ 2.439,39
R$ 1.837,46
R$ 2.027,55
R$ 2.388,70
R$ 1.932,50 | R$ 2.512,26
R$ 2.635,81
R$ 2.572,45
R$ 2.705,51
RS 2.838,56
R$ 2.122,59
R$ 2.759,36
[R$ 2.971,62
R$ 2.233,47 | R$ 2.903,51
R$ 3.126,86
R$
R$
R$
R$
R$
R$
2.787,88
2.939,94
3.092,01
3.244,07
3.396,14
3.573,55
QUADRO 3
CARGO: Motorista
Classe A B c D
Nível E 1,00 1,30 1,40 1,60
Coeficiente
Vencimento | Vencimento Vencimento Vencimento
I 1) R$ 1.766,73 | R$ 2.296,75 | R$ 247342 | R$ 2.826,77
Il 1,05| R$ 1.855,07 | R$ 2.411,59 |RS 2.597,09 | R$ 2.968,11
ga R$ 1.943,40 2.526,42 2.720,76 | R$ 3.109,44
R$ 2.049,41 2.664,23 2.869,17 | R$ 3.279,05
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº SOE, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
2.802,03 3.017,57 | R$ 3.448,66
2.939,84 3.165,98 | R$ 3.618,26
3.077,64 3.314,39 | R$ 3.787,87
3.238,42 3.487,53
| QUADRO 4
CARGO: Técnico Contábil
Coeficiente
Vencimento Vencimento Vencimento
R$ 4.407,00
R$ 5.729,10
6.169,80 7.051,20
R$ 4.627,35 | R$ 6.015,56 6.478,29 | R$ 7.403,76
R$ 4.847,70 | R$ 6.302,01
7.756,32
R$ 5.112,12 | R$ 6.645,76
7.156,97 8.179,39
R$ 5.376,54
RS 5.640,96 | R$ 7.333,25
R$ 5.905,38 | R$ 7.676,99
R$ 6.989,50 7.527,16 | R$ 8.602,46
8.267,53 9.448,61
R$ 6.213,87 TR$ 9.942,19
R$ 8.078,03 8.699,42
QUADRO 4
CARGO: Procurador Jurídico
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº SDE, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-D00
Nível
Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
Classe
Coeficiente
Vencimento | Vencimento Vencimento
A R$ 6.404,62 | R$ 8.326,00
1,05| R$ 6.724,85 | R$ 8.742,30
R$ 8.966,46
R$ 9.414,78
Vencimento
R$ 10.247,38
R$ 10.759,75
1,1 R$ 7.045,08 | R$ 9.158,60 R$ 9.863,11
R$ 11.272,12
1,16, R$ 7.429,35
sa R$ 7.813,63
R$ 9.658,16 | R$ 10.401,10
R$ 10.157,72 | R$ 10.939,08
R$ 11.886,97
R$ 12.501,81
R$ 8.197,91 | R$ 10.657,28 | R$ 11.477,07
E a R$ 8.582,18 | R$ 11.156,84 | R$ 12.015,06 | R$ 13.731,50
R$ 11.739,66 | R$ 12.642,71 | R$ 14.448,81
QUADRO 5
R$ 13.116,65
CARGO: Controle Interno
Classe
Coeficiente
Vencimento
R$ 6.182,66
R$ 4.637,00
R$ 6.028,09 | R$ 6.491,79
Vencimento
R$ 7.065,90
R$ 7.419,19
R$ 4.857,81 | R$ 6.315,15 | R$ 6.800,93
a
R$ 7.772,49
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringé-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
1,16| R$ 5.122,78 | R$ 6.659,61 | R$ 717189 | R$ 8.196,44
1,22| R$ 5.387,75 | R$ 7.004,07 | R$ 7.542,85 | R$ 8.620,40
a R$ 5.652,72 | R$ 7.348,53 | R$ 7.913,81 | R$ 9.044,35
Vil R$ 5.917,69 | R$ 7.693,00 | R$ 8.284,77 | R$ 9.468,30
R$ 8.094,87 | R$ 8.717,55 | R$ 9.962,92
R$ 6.226,82
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringé-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000