norma nº 1018/2019

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 1.018 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Súmula: “Dispõe sobre a alteração das
Leis Municipais nº 968 de 18 de julho de
2018 e nº 1.007 de 12 de julho de 2019 e
dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso IV no artigo 19 da Lei
Municipal nº 968 de 18 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 19...
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IV- sejam autorizadas por Lei específica.
Art. 2º. Fica acrescentado o inciso IV no artigo 19 da Lei
Municipal nº 1.007 de 12 de julho de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 19....
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
H-..
IV- sejam autorizadas por Lei específica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Maringá - MT em 08 de outubro
de 2019.
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000