norma nº 1020/2019

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 1.020 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Súmula: “Dispõe sobre a fixação do
subsídio do Prefeito Municipal de Nova
Maringá-MT e dá outras providências”,
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Nova
Maringá-MT fica fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único: O valor fixado no caput deste artigo aplica-se
imediatamente ao mandato em curso, em atenção ao disposto pela
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Intemo da Câmara Municipal
de Nova Maringá-MT.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de doações próprias do orçamento do Poder Executivo,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08
de outubro de 2019.
— João Br eto
+ Prefeito Municipal
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