norma nº 1021/2019

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 1.021 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Súmula: “Dispõe sobre Altera Lei nº 983
de 12 de Dezembro de 2018 - Lei
Orçamentária Anual — LOA 2019 e dá
outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. Respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica alterado o artigo 4º da
Lei nº 983 de 12 de dezembro de 2018, acrescendo mais 10% (dez por cento)
no limite da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29
de outubro de 2019.
—
+ Aféfeito Municipal
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