norma nº 1025/2019

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
Lei nº 1025/2019.
Data: 11 de dezembro de 2019.
Sumula: Altera Lei nº 983 de 12 de Dezembro de 2018
- Lei Orçamentária Anual — LOA 2019 e dá outras
providências.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá — MT, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1º - Respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica alterado o artigo 4º da Lei nº 983 de 12
de dezembro de 2018, acrescendo mais 5% (cinco por cento) no limite da abertura de
créditos adicionais suplementares.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 11 de dezembro de 2019.
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