norma nº 1032/2020

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 1.032, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização de local
pertencente ao Município para fins de
implantação de espaço destinado a exame prático
de direção veicular, e dá outras providências.”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito, a
área de terreno pertencente ao Município, qual seja Rua Marina, localizada no Bairro
Jardim Tropical, Município de Nova Maringá/MT para fins de implantação, no local,
de espaço destinado a exame prático de direção veicular.
Parágrafo Único - A autorização prevista neste artigo, a critério do
Poder Executivo, poderá abranger a área em seu todo ou parte dela, de acordo com as
condições técnicas exigíveis para atendimento da referida finalidade.
Art. 2º. A autorização de que trata esta lei vigorará pelo período de
01 (um) ano, podendo ser prorrogada, a critério do Poder Executivo via Decreto
Municipal, por igual período.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 27 de
fevereiro de 2020.
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