norma nº 1042/2020

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 1.042/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
Súmula: “Cria cargo constantes no
anexo X da Lei Municipal nº 217/2001 e
dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Ficam criados e inseridos no anexo X, da Lei
Municipal nº 217/2011, os cargos de Engenheiro Civil, conforme seguinte
redação:
QUANT. | Denominação Requisitos C. Horária | Vencimentos
02 Engenheiro Ensino Superior + 20 horas R$ 3.963,53
Civil Registro no
respectivo Conselho
Parágrafo único — As atribuições, requisitos e vencimentos
dos cargos previstos pelo caput deste artigo permanecem inalterados.
Art. 2º - Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº
217/2001, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d
de junho de 2020.
ova Maringá - MT em 15
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