norma nº 1049/2020

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 1.049, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Súmula: “Dispõe 'sobre a alteração da Lei
Municipal nº 294 de 08 de julho de 2003 e dá
outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterado Paragrafo 81º, do artigo 33 da Lei
Municipal nº. 294/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33...
8 1º A edificação deverá ter recuo frontal mínimo 3,0 (três
metros), não sendo computado beirais de até 1,5 metros,
demais divisas com abertura, o recuo deverá ter o mínimo
de 1,5 metros das divisas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Maringá - MT em 18 de setembro
de 2020.
á Neto
PreféitoMunicipal
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000