norma nº 1052/2020

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 1.052 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização da
prática de pesca no Lago Municipal de
Nova Maringá-MT, na data que especifica
e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica autorizada a pesca, a ser realizada
anualmente, no Lago Municipal de Nova Maringá-MT, no domingo que
antecede a celebração da Sexta-Feira Santa.
Parágrafo único Autoriza-se que os peixes
provenientes da pesca sejam levados pelos pescadores.
Art. 2º A pesca será aberta a todos os interessados,
e o pescador poderá utilizar-se de equipamentos e iscas de pesca tais como
varas, molinetes, carretilhas, linhas e anzóis.
Art. 3º É vedada a comercialização dos peixes
retirados do Lago Municipal, bem como adentrar na água para desenroscar
linhas ou anzóis, jogar lixo na água e/ou nas margens, e a utilização de redes
de pesca, tarrafas e outros equipamentos similares.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará na forma
de Decreto, no prazo de trinta dias, os demais pormenores que se fizerem
necessários, bem como indicará o departamento responsável por fiscalizar a
atividade mencionada na presente lei.
Art. 5º O disposto nesta Lei não revoga qualquer
dispositivo da Lei Municipal nº 971 de 19 de Julho de 2018, que regula o “Dia
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NOVA MARINGÁ
) ; Estado de Mato Grosso
El
Municipal da Pesca” no Município, e em nada repercute quanto à sua fiel
execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 21
de setembro de 2020.
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