norma nº 1053/2020

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Súmula: “Dispõe sobre a Extinção da
Lei Municipal 991 de 18 de março de
2019 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica extinta a Lei Municipal 991 de 18 de março de
2019 que dispõe sobre “ A criação da Controladoria Geral do Município e da
outras providencias”.
Art. 2º - Fica extinto o cargo de Controlador Geral do
Município no anexo | da Lei Municipal 904/2017.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 26
de outubro de 2020.
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