norma nº 1054/2020

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Sumula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de um
novo Projeto ao Orçamento do exercício financeiro de 2020.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá. Estado do
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo Projeto ao
orçamento de 2020 no âmbito da Secretaria Municipal de Educação a seguir descriminado:
05 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
001 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12 — Educação
122 — Administração Geral
0005 — Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
1.128 — Aquisição de Veículos para a Secretaria de Educação
44.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00 (fonte 101)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do
inciso. II, I$ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial dos seguintes Projetos e Atividades:
05 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
001 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0006 — Gestão do Transporte Escolar
2.017 — Manutenção do Transporte Escolar
33.90.30.00.00.00 — Material de Consumo R$ 170.000,00 (fonte 101)
33.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 (fonte 101)
05 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
004 — Ensino fundamental
12 —- Educação
361 — Ensino Fundamental
0007 — Gestão do Ensino Fundamental
1.015 — Construção Ampliação e Reforma de Escolas Municipais
44.90.30.00.00.00 — Material de Consumo R$ 12.000,00 (fonte 101)
44.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 (fonte 101)
O FUTURO É AGORA!
2017-2020
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000
Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
004 — Ensino fundamental
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0007 — Gestão do Ensino Fundamental
2.087 — Manutenção do Ensino Fundamental
33.90.30.00.00.00 — Material de Consumo RS 30.000,00 (fonte 101)
Art. 3º - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei nº 929/2017 Plano Plurianual e
na Lei 1.007/2019 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos 1 e II desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no Artigo 1º desta Lei,
caso o valor previsto não for suficiente para a execução do projeto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de outubro de 2020.
O FUTURO É AGORA!
2017-2020
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá-MT, Fone/Fax (66) 3537-1100, CEP: 78.445-000