norma nº 1055/2020

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº. 1.055 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Sumula: Altera Lei nº 1.028 de 12 de Dezembro de
2019 - Lei Orçamentária Anual — LOA 2020 e dá
outras | providências.
EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Maringá —
MT, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica alterado o artigo 4º da Lei nº 1.028 de 12
de dezembro de 2019, acrescendo mais 10% (dez por cento) no limite da abertura de
créditos adicionais suplementares.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 02 de dezembro de 2020.
O FUTURO É AGORA!
2017-2020
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