norma nº 1058/2020

Prefeitura Municipal de
NOVA MARINGÁ
Estado de Mato Grosso
LEI Nº. 1.058 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Sumula: Dispõe sobre a Extinção do
Fundo
Especial da Câmara Municipal de
Nova Maringá/MT (FECAMNM),
revoga a Lei Municipal nº 1.034, de 30
de março de 2020, e dá outras
providências”.
EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito
Municipal de Nova Maringá — MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica extinto o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Nova Maringá/MT (FECAMNM), cujo saldo será repassado ao
Tesouro Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.034, de 30 de março de
2020.
Nova Maringá, em 21 de dezembro de 2020.
sm
EDILSON CESAR ANTOS
Prefeito Municipal
Estado de Mato Grosso
“Carlos Manoel Martins Esteves
RECEBIDO
Em: SA /04 foda
O FUTURO É AGORA!
2017-2020
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