norma nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA o Ned à
ESTADO DE MATO GROSSO
RE ,
EO
RESOLUÇÃO N º 003/2021 DE 25 DE MAIO DE 2021.
Ementa: “Dispõe sobre a instituição do
regime excepcional de trabalho remoto
para servidoras gestantes em atividade
no Poder Legislativo Municipal de Nova
Maringá/MT e dá outras providências”.
JEAN CARLOS CÂNDIDO VASCONCELOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 18, inciso
Il, da Lei Orgânica Municipal e artigo 96, 8 2º, inciso IV do Regimento Interno
dessa Casa de Leis, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º Fica instituído o regime excepcional de
trabalho remoto, cuja função pública assim o permita, para servidoras gestantes
em atividade no Poder Legislativo Municipal de Nova Maringá/MT.
Art. 2º A servidora pública gestante em regime
excepcional de trabalho remoto deverá permanecer disponível durante o horário
de expediente administrativo, acessível pelos meios usuais de comunicação, de
modo a garantir a eficiência no exercício de suas atividades.
Parágrafo único. As tarefas realizadas à distância
serão supervisionadas pela Diretoria de Departamento de Administração Geral.
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 248 - centro- Cep:78.445-000- Nova Maringá /MT- Fone/Fax:66-3537-1105
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º As medidas de que tratam esta Resolução
vigorarão até decisão em sentido contrário da Mesa Diretora, enquanto perdurar
a situação de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente
do novo coronavírus.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
T, em 25 de maio de 2021.
Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 248 - centro- Cep:78.445-000- Nova Maringá /MT- Fone/Fax:66-3537-1105