| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1993 |
| Date | 1993-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL LOCAR UMA DEPENDÊNCIA PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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Prefeitura Municipal de Nova Maringá CEP 78439-000 —- NOVA MARINGÁ — MATO GROSSO LEI Nº 027/93 Autoriza o Lxecutivo Municipal Locar ums. dependência pera funcionsmento! do Conselho lunicipal e Conselho Tu- telar dos Direitos da Criança e do / Adolescente e dá outres providências, JOÃO BRAGA NETC, Preftito Municipal / de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições Legais! Faço seber que a Cêmara Municipal / aprovou e eu sanciono a seguinte Leit Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a Locar uma sale com área aproximada de 50.00m2, sita à Avenida ! Amos D. Zanchet, s/nº - Centro, em Nova Maringá - MI, de propriedade do Sr. José Oliveira Sobrinho - RG. Nº 125.760-S5SP/SC « Artigo 22º - O Locatício mensal não poderá vltrapasser a um salário mínimo vigente, cuja disposição deverá " ger expressa no instrumento de contrato de Locação a ser firmado entre as partes, com critério de reajuste trimestral. Artigo 3º e Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DC FREFLITO 03 de junho de 1993. PREFEITO NUNTCI? AL