norma nº 46/1993

Prefeitura Municipal de Nova Maringá
Avenida Amos Bernardino Zanchet, s/n
CEP 78439-000 — NOVA MARINGÁ — Mato Grosso
LEI Nº 046, de 16 de Setembro de 1,993
Concede isenção de todos os impos-'
tos Municipais aos imoveis situados
no Distrito de Brianorte & dá ou-
tras providências.
IJ0ÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal
de Nova Maringá, Estado de Mato Gra
so, no uso das atribuições que lhe
Ps confere o art. 47,IVe V, da Lei Or-
gânica do Municipio;
Faço saber que a Câmara Municipal /
apsovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - VETADO.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, a isenção abrange todo
[5] imóvel, caracterizado e identificado pelo tí
tulo réspectivo de domínio ou posse e não ape-
nas a parcela territorial ocupada para moradia
ou pelos estabelecimentos industriais.
e Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Maringá, MT.
16 de Setembro de 1,993.
Gabinete do Prefeito.
JDÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal.