norma nº 52/1993

Prefeitura Municipal de Nova Maringá
Avenida Amos Bernardino Zanchet, s/n
CEP 78439-000 — NOVA MARINGÁ — Mato Grosso
LEI Nº 052/93
Dispõe sobre remunereção do Conse
lho Tutelar e dá outros Providên-
clase
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Muníci-
pal de Nova Maringá, Estado de Ma
to Grosso, no uso de suas atribuã,
ções Legais;
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Será de um piso salarial a remuneração mensdl
de cada Conselheiro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Nova Maringé-NT, nos termos do artigo 1º da Lei!
Municipal nº 014, de 22 de março de 1,993.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a xe —
passar ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mensalmente, o montante dos recursos necessários ao pagamento da
remuneração do Conselho Tutelar, enquanto este não dispuser de re-
cursos próprios.
Art. 3º - Entende-se como piso salarisl, pera os cfei-
tos desta Lei, o equivalente a um (01) salário mínimo vigente no
País, à data do pagamento,
art. 4º - Está Lei entrará em vigor na dete de sua pu
blicaçao.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Nova Maringá, MT.
21 de Outubro de 1,993.
E:
JOÃO BRAGA NETO,
Prefeito Municipal,