norma nº 54/1993

Prefeitura Municipal de Nova Maringá
Avenida Amos Bernardino Zanchet, s/n
CEP 78439-000 — NOVA MARINGÁ — Mato Grosso
EI Nº 054/93
Autoriza a doação de um imóvel"
para sede do Destacamento da Po
lícia Militar e dá outras provi
dências.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Muni-
cipal, de Nova Maringá, Estado!
de Mato Grosso, no uso de suas/
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado!
a fazer a transferência, cessão, doação ou comodato de um im6-
vel urbano, para sede do Destacamento de Polícia Militar, em
Nova Maringá - MT.
Art. 2º - O Imóvel, objeto do artigo 1º desta /
Lei, consiste em um terreno designado como sendo o de nº 04
(quatro) da quadra 97 (Noventa e sete) com frente para a traves
sa nº 08, entre à Avenida das Indústrias e Rua Santa Luzia, me
dindo 15,00m de frente e fundos e 30,00m em ambos os lados, en
cerrando uma área de 450,00 m2, adquirido por Instrumento Par-
ticular do Sr. Pedro Camacho.
Art. 32 = 0 imóvel abrange o terreno mais as ten
feitorias existentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrária
Gabinete do Prefeito
Nova Maringá, 10 de Novembro de 1.993.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal.