norma nº 56/1993

Prefeitura Municipal de Nova Maringá
LEI Nº 056/93
Avenida Amos Bernardino Zanchet, s/n
CEP 78439-000 —
NOVA MARINGÁ — Mato Grosso
Dispõe sobre o uso de máquinas
de Terraplanagem em estradas e
vias publicas Municipais.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Muni
cipal de Nova Maringá, Estado"
de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições Legais:
Faço saber que a Câmara Munici
al aprovou e eu sanciono & seguinte Lei:
p Pp 8
Art. 1º - O serviço de abertura e manutenção de es
tradas e vias publicas no Municipio é de competência exclusix
va do Executivo Municipal, utravés &o Setor de Obras e Viação
Art. 2º - O patrolamento da MT-160, no
. Ed
Parecis à Nova Maringá, só poderá ser efetuado
particulares, se for autorizado pelo Executivo
Art. 3º
sua publicação.
Art. 4º
- Revogam-se as disposições
trecho Rio
por Máquinas /
Municipal.
- Está Lei entrará em vigor na data de
” a
em contrario.
Nova Maringá, 17 de Novembro de 1.993.
do Prefeito
Gabinete
Ag >s
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal.