norma nº 57/1993

LEI Nº 057, de 1º de dezembro de 1993.
Arte 1º — Fica o Poder Executivo lunicipal autorizado, em card
ter irrevogável e irretratável, a levar a débigo de
sus conta-corrente, junto ao BEMAT, os valores corres
pondentes a quanto bastam pare o pagamento das pres-
tações, juros e demais encargos, decorrentes do Ings-
trumento Particular de Concessão & Uso, sob nº 018/'
/93, Lizmado “coma Companíria ie Desenvolvimento do
Dstado de Meto Grosso CONMAD, ;
os velores, referidos no artigo anterior, serão cre-
ditados na cota-corrente nº 03030200-9, Agência 0068,
no BANCO DO ESTADO DE MATO GRCSSC — BEMAT, a favor *
da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato *
Grosso - CODEMAT,
Arte 3º - Esta lei entrará e» vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em conixério.
Arte 2º —
Prefeitura Municipal de Nova Maringá
Public. em: 14/1225
Vista
E DA
vou é eu sanciono, a seguinte Lars
Autoriza o Executivo lunicipal pagar
a CODENAT através conta-corrente jun
to ao BEMAT, e dá outras providênci
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal'
ão Nova Maringá, MT, no uso das atri
buições que lhe confere o art. 47, *
inciso IV, da Lei Orgênica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal apro
GABINETE DO PREFEITO
E. laringá dezenbro de 1993
JOÃO, BRAGA NETO
Preísito Jnicipal