norma nº 58/1993

Prefeitura Municipal de Nova Maringá
Avenida Amos Bernardino Zanchet, s/n
CEP 78439-000 — NOVA MARINGÁ — Mato Grosso
LEI Nº 058/93
Autoriza o Prefeito Municipal a assi
nar convênios para assistência aos /
Heiveicultores de Nova Maringá e da
outras providências,
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal,
de Nova Maringá, Estado de Mato Grog
so, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a
firmar convênios com o Ministério da Agricultura, Secretária Es-
tadual de Agricultura e Municípios do Estado de Mato Grosso, no
sentido de fornecer aos Heiveicultores assistência Financeira, /
técnica e de combate as pragas.
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Nova Maringá - MT,
09 de Dezembro de 1.993
Gabinete do Prefeito
BRAGA NETO.
Prefeito Municipal.