norma nº 69/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ Ré
IEI Nº 069/94 de 15 de Março de 1.94.
Autoria do Executivo Municipal.
Ementa
Aprova o Estatuto do Magistério de NB
VA MARINGÁ - MT e dá outras providên
ciaso
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal /
A de Nova Maringá — NE, no uso das atri
buições que lhe confere o art. 47, in
ciso IV, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal a-
provou e eu sanciono, a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica aprovado o Estatuto do Magistério de Nova
Maringã - MT, como disposto no Instrumento im
cluso e que passa a ser parte integrante da pre
sente LEI.
Art. 22 — Fica o Executivo Municipal autorizado a dispor
da dotação orçamentária vigente para a execu -
ção da presente Lei, suplementando-a, se neceg
sário, no Orgão: Secretaria de Educação e Cul-
tura
e
Arte 3º? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Nova Maringá, 15 de Março de 1.99,
asilos 3
PIZA