norma nº 74/1994

Autoriza o Executivo Municipal
implantar o sistema de Cajxa /
nara o vecolhinento de iribu-
tos e tarifas e dá oviras Pro-
vidências,
JOÃO BRAGA NETO, Preteito Mund,
cipal de Nova Maringá, Estado!
de Mato Grosso, no uso de suas
etiribuições legeist
Faço saber que a Câmara Munici,
pal aprovou e eu sancimno a seguinte Leit
Arte 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a implanta
o sistema caixa na tesouraria da Prefeitura Munã
cipal, para efetuar o recolhimento de tributos e
tarifas com exceção do ITBI (Imposto de Transmi-=
ção de Bens Imóveis). "INIERVIVOS".
Arte 2º » O disposto no artigo anterior não prejudica qual,
quer recolhimento efetuado em Agêncio Bancária,
Axt. 3º — Esta Lei entxará em vigor na data de sua publica
ção.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabimeie do Prefeito
Nova Maringá,u?, 03 de Mado de 1.994
E E.
; JOÃO BRAGA NETO
Public, ema 4/57 Prefeito Municipal.
Vistos,
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