norma nº 81/1994

LEI Nº 081/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGA
Autoriza o Executivo Hunicipal remune
rar professores substitutos leigos pa
re a Escola Estadual de primeiro Grau
do Município, e dá outras providêm- /
cias.
JOÃRC BRAGA NETO, Prefeito Municipal
de Nova Maringá - MT, no uso das atri
buições que lhe confere o artigo 47,
IV, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmare Municipal a-
provou e eu sanciono, & seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar e
remunerar professores substitutos leigos e eventuais,
para suprir faltas e licenças de professores da rede
estadual de ensino, na Escola Estadual de primeiro /
Grau "Osmair Pinheiro da Silva",
Artigo 2º - À remuneração será feita de acordo com os critérios'
artigo 3º —
ârtigo 4º —
Potcado 2.00: 260 H9Y
e padrões que regulam o magistério estadual por ní -
vel e carga horária.
Os recursos para execução da presente Lei serão su -
portados pela dotação orçamentárie da Secretaria Mu-
nicipal de Educação e Cultura, como remuneração de
serviços pessoais.
Esta Lei entraróé em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrério.
GABINETE DO PREFEITO
Fova Maringá, 26 de Julho de 1.994.
Av. Amos Bernardino Zanchet, s/n - Fone: (065) 786-1480 - CEP 78439-000 - NOVA MARINGÁ - MT
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