norma nº 84/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE-NOVA MARINGA
LEI Nº 084/94.
Dá a denominação de PAÇO MUNICIPAL
"DOUTOR MIGUEL VIEIRA FERREIRA?" &
sede do Executivo Municipal em No-
va Maringá, e dá outras providênci
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JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Hunicipa.
de Nova Maringá, Estado de Mato /
Grosso, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47,1V
da Lei Orgânica do Municipio;
Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se PAÇO MUNICIPAL “DOUTOR MIGUEL VIBI
RA FERREIRA", a atual sede do Poder Executivo Municipal,
cujo prédio foi inaugurado em 26 de Agosto de 1994.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta da dotação orçamentária do gabinete do Prefeitos
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor no dia 10 de dezembro de 1994
quando se comemorará o 157º aniversário do nascimento /
do homenageado.
Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrério.
GABINETE DO PREFEITO
Nova Maringá, 04 de Novembro 1994.
GA NETO
Prefeito.
Av. Amos Bernardino Zanchet, s/n - Fone: (065) 786-1480 - CEP 78439-000 - NOVA MARINGÁ - MT
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