| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | "Fixa o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, de acordo com o Artigo 198, da Constituição Federal de 1988, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências." |
| native_id | 12 |
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