materia nº 5/2003

va OC ua
no Livro n.º 0Y
Ê, /y sob ne HUO
Estado de Goiás
E PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
Projeto de Lei nº 005/2003 de 05 de maio de 2003.
APROVADO
Pela Câmara Municipal de Alvorada do
Dita 4 E A, “Acrescenta inciso ao artigo 274 do
EN querem Código Tributário Municipal”
REA
Presiden
A Câmara iss de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprova e
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 274 do Código Tributário Municipal o
seguinte inciso:
Art. 274. São isentos do imposto:
VIII - o imóvel edificado pertencente ao aposentado, desde que este seja
titular de apenas uma unidade e que, comprovadamente, não tenha outra
fonte de recursos para sua sobrevivência.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES DA CAÍ MUNICIPAL, aos 05 dias do mês
de maio de 2003.
Ver. FRANCISCO TADEUS GOMES DE FREITAS/PSDB
Rua josé Antonio Sevilha, s/hº = Bairro Ipiranga = Fone/Fax: a 4321-1366 / 421-2077.
Email: camaralvorada(dconectanet.com.br
CER 73.950:000 = Alvorada de Norte de Norte / Goiás.