materia nº 5/2003

Tipo	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR
Número / Ano	5 / 2003
Date	2003-05-05
Ementa	“Acrescenta Inciso ao Artigo 274 do Código Tributário Municipal."
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Autoria

Autoria: TADEUS FREITAS - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR nº 5 de 2003 primeiro autor

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