materia nº 31/2003

APROVADO
eita ?eta Câmara Municipal de Alvorada du
, sorte - GO.
Estado de Goiás Di
PODER LEGISLATIVO == == -
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
Projeto de Lei nº 031/2003 de 04 de dezembro de 2003.
PROTOCOLO
Protocolo no Livro No (74
as folhas 42 sob PP Reconhece Estrada Municipal e dá outras
Camar Zu fue o rd providencias
arregado
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica reconhecida, para efeito de domínio Público Municipal, a estrada rodoviária da
Fazenda Conceição, doravante denominada Municipal 03- Estrada Conceição, compreendendo o
trecho de 25 (vinte e cinco) Km, iniciando-se no Km 30.2 da GO-236, sentido Alvorada a Flores de
Goiás/Go, seguindo a direita desta até a Fazenda Conceição, daí, rumando a esquerda até
reencontrar a G0-236, na altura do Km 43.7, neste município.
8 Único — A rodovia de que trata este artigo, atende o interesse publico, beneficiando as
propriedades rurais adjacentes, bem como, as Escolas Municipais de 1º Graus, Fazenda Pedrinha e
Fazenda Conceição.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal caberá a contratação de serviços topográficos para
proceder à demarcação da referida, ficando observado as disposições do art. 14, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, c/c art. 6º, Atos das Disposições Transitórias, do mesmo Diplomo Legal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL, aos 03 dias do mês de dezembro de
2003.
Ver. JOS OIPSDC
Rua José Antonio Sevilha, s/nº - Bairro Ipiranga — Fone/Fax: 62 421-1366 / 421-2077.
E-mail: camaralvorada(m conectanet.com.br
CEP: 73.950-000 — Alvorada do Norte do Norte / Goiás.