materia nº 30/2003

APROVAUU
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Estado de Goiás
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
Pres cento
Projeto de Lei nº 030/2003 de 02 de dezembro de 2008.
PROTOCOLO
Protocolo no Livro N.o, o .
as folhas, apr subi Reconhece Cemitério e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de
Goiás, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica reconhecido, para efeito de domínio publico
municipal, o Cemitério situado na Fazenda Cachoeira do
Campo, doravante denominado “Cemitério Campo da
Esperança", com finalidade de preservar a sua destinação em
caráter exclusivo e definitivo.
8 Único - a área de que refere o caput deste artigo,
compreende, aproximadamente, 1.500,00 (hum mil e
quinhentos) metros quadrados de terreno, localizada a margem
da rodovia municipal 01, lugar denominado Zé Cavalim.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal caberá a contratação
de serviços topográficos para proceder a demarca;ao da
referida, bem como, notificar o atual proprietário com vista aos
procedimentos legais para obtenção do respectivo Titulo de
Rua José Antonio Sevilha, s/nº - Bairro Ipiranga — Fone/Fax: 62 421-1366 / 421-2077.
E-mail: camaralvorada(m conectanet.com.br
CEP: 73.950-000 — Alvorada do Norte do Norte / Goiás.
Estado de Goiás
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
Domínio, objetivando integralo ao patrimônio Publico
Municipal.
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL, aos 02 dias do
mês de dezembro de 2003.
ver. JOSE Eli ETO/PSDC
Rua José Antonio Sevilha, s/nº - Bairro Ipiranga — Fone/Fax: 62 421-1366 / 421-2077.
E-mail: camaralvorada( conectanet.com.br
CEP: 73.950-000 — Alvorada dó Norte do Norte / Goiás.