materia nº 1/2004

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Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO TT”
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
CGC (MF) 01.736.644/0001-05
Projeto de Lei nº 001 de 12 de fevereiro de 2004
Instittui o sistema de transporte e
Prestação de serviços através de motocicletas,
no município de Alvorada do Norte/GO
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprova e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Alvorada do Norte-GO o sistema de
prestação de serviços através de motocicletas, denominado moto-taxi.
Parágrafo Único. O serviço de moto-taxi consiste no transporte individual de
passageiros.
Art. 2º.As permissões, para os prestadores dos serviços descritos no artigo
anterior, serão expedidas pela Secretaria Municipal de Administração,
exclusivamente para pessoas físicas, as quais serão qualificadas como
trabalhadores autônomos.
Art. 3º. Serão distribuídas o máximo de 15 (quinze) permissões, sendo que o
quantitativo de Centrais ficará a critério da Secretária Municipal Administrativa,
que promoverá o remanejamento do condutor permissionario, quando necessário,
sendo obrigatório o quantitativo de, no mínimo 05 (cinco) motocicletas por Central.
81º - Cada permissionário terá direito a somente uma permissão.
81º - Cada motocicleta poderá ter 02 (dois) condutores e deverá:
I- possuir entre 125 (cento e vinte e cinco) e 200 (duzentas) cilindradas;
I- ter, no máximo, 06 (seis) anos de uso;
HI- ser submetida à vistoria de segurança veicular; e
IV- — ter cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral para
evitar queimaduras ao passageiro.
$3º - As permissões serão intransferíveis e terão validade de 02 (dois) anos,
contados da data de sua expedição, renováveis por igual período, uma vez
satisfeita as exigências estabelecidas nesta lei.
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Art. 4º. Para requerer a permissão, o interessado deverá preencher o formulário
próprio e apresentar a seguinte documentação:
I- ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
H- comprovante de residência e domicilio neste ou no município limítrofes
de Simolândia-GO;
ll- | Carteira de habilitação especifica para a categoria;
IV- documento da motocicleta a ser utilizada na prestação dos serviços
instituídos por esta lei;
V- certidão negativa criminal;
VI- ficha de antecedentes criminais;
VIl- Apólice de seguro contra acidentes para si e para o passageiro.
Art. 5º. Os permissionários devidamente autorizados deverão organizar-se em
Centrais prestadoras de serviço.
81º As centrais, especificadas no caput deste artigo, são espaços físicos
devidamente estruturados para acomodação, centralização e organização e
reorganização dos motos-taxistas.
82º. As Centrais de serviços deverão ter alvará de licença e funcionamento
expedido pela Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte-GO, alem de cadastro
perante a Fazenda Publica Municipal.
$3º- Não serão permitidos a instalação e o funcionamento de Centrais em áreas
eminentemente residenciais.
84º- Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração a liberação,
regulamentação e fiscalização do funcionamento das Centrais.
Art. 6º. Os veículos em operação no serviço deverão ser emplacados com “placa
de aluguel” no município de Alvorada do Norte-GO, devidamente registrados junto
ao DETRAN-GO, e pintados em cores e/ou estampa deliberadas pela Secretaria
Municipal de Administração/Prefeitura Municipal, conforme previsto no
Regulamento.
8 Único - Pintura e/ou estampa semelhante à prevista no caput deste artigo deverá
ser ostentada no colete a ser, obrigatoriamente, usado pelo condutor operador do
serviço, de acordo com o Regulamento.
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$ Único - Pintura e/ou estampa semelhante à prevista no caput deste artigo deverá
ser ostentada no colete a ser, obrigatoriamente, usado pelo condutor operador do
serviço, de acordo com o Regulamento.
Art. 7º. O condutor permissionário deverá portar 02 (dois) capacetes, toucas
descartáveis, com proteção facial para o passageiro, e cinto de apoio
confeccionado com material resistente, o qual será submetido à fiscalização por
parte do órgão próprio.
Art. 8º. O valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço de que trata esta lei, será
aferido de acordo com a Tabela fixada ou outro dispositivo aprovado pela
Secretaria Municipal de Administração, e estabelecido por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, com base em planilha tarifaria, observando-se o
Regulamento.
Art. 9º. O Condutor permissionario de motocicletas deverá fazer:
I Curso de primeiros socorros; e
H- Curso de direção defensiva a ser ministrado pelo órgão local
competente para Educação de Transito.
Art. 10. Os permissionarios serão cadastrados como autônomos no Cadastro de
Contribuinte da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte-GO e terão o Imposto
Sobre Serviços-ISS, calculado nos termos estabelecidos pelo Código Tributário
Municipal.
Art. 11. Ao permissionario que desrespeitar as normas estabelecidas pelo
Regulamento serão aplicadas as seguintes penalidades:
I- Suspensão da permissão por 02 (dois) meses, após o condutor atingir
03 (três) infrações; e
Hl- Revogação da permissão após o condutor atingir 05 (cinco) infrações.
Art. 12. Os veículos autorizados para os serviços de moto-taxi poderão circular
livremente em busca de passageiros e apanha-los onde solicitados, conforme o
disposto no Regulamento.
Art. 13. Fica proibido o estacionamento de moto-taxi, bem como a instalação de
Central, próximos aos terminais de transportes coletivos e pontos autorizados de
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táxis, devendo ser observada uma distancia mínima de 100 (cem) metros dos
mesmos.
Art. 14. O serviço de que trata esta lei será autorizado em caráter continuo e
permanente, comprometendo-se o permissionario com a sua regularidade,
continuidade de segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação,
correndo por conta e risco do permissionario toda e qualquer despesa dela
decorrente.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, garantido ao Executivo Municipal o prazo de 90 (noventa) dias
para a sua regulamentação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIP, E ALVORADA DO NORTE,
ESTADO DE GOIAS, aos 12 dias do e fevereiro de 2004.