materia nº 8/2004

Estado de Goiás
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
Projeto de Lei nº 008/2004 de 15 de abril de 2004.
Erosi
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de domínio municipal, a estrada da
Fazenda Brunê, doravante denominada Municipal 07 (M-07), compreendendo o trecho de 6.5 (sei
ponto cinco) Km, iniciando-se na BR-020, Fazenda Brunê, daí seguindo a esquerda da Br, sentido
Alvorada da Brasília, em linha reta, passando pelo córrego lontra, ate encontrar com a Municipal 06
(M-06), na Faz. Passarinho.
neste município.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal caberá a contratação de serviços topográficos para
proceder à demarcação da referida, ficando observado as disposições do art. 14, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, c/c art. 6º, Atos das Disposições Transitórias, do mesmo Diplomo Legal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL, aos 15 dias do mês de abril de 2004.
Ver. DE e
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