materia nº 7/2004

Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
Projeto de Lei nº 007/2004 de 15 de abril de 2004. |
APROVADO
Câmera Municipal de Alvorada do
Pela
ea - GO. , . Declara de Utilidade Publica e denomina a estrada
em sessão: Oh E Fi municipal e dá outras providencias
de. O E am
“A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de domínio municipal, a estrada da
Fazenda Lontra, doravante denominada Municipal 06 (M-06), compreendendo o trecho de 25 (vinte
e cinco) Km, iniciando-se na BR-020, Fazenda M-2, daí seguindo a esquerda, sentido Alvorada a
Brasília, passando pela Fazenda M-2, Lontra, Passarinho; daí, virando a direita para reencontrar
com a BR-020, na Faz. Guaruco, neste município.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal caberá a contratação de serviços topográficos para
proceder à demarcação da referida, ficando observado as disposições do art. 14, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, c/c art. 6º, Atos das Disposições Transitórias, do mesmo Diplomo Legal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
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