materia nº 29/2004

APROVADO
vela Câmara Municipal de Alvorada de
vote - GO.
4
am Sessão:
K del Da
Estado de Goiás ]
E PODER LEGISLATIVO", ESPE
CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
CGC (MF) 01.736.644/0001-05
Projeto de Lei nº 029/2004 de 08 de novembro de 2004.
PROTOCOLO
Protocolo no Livro N.o Coy
as folhas oh. (DS sob 1mIS,
Camara Municipa, O8/ (1 04
Funcionário /Encarregado
Proíbe a liberação de Servidores para Órgãos Estaduais e Federais
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, disponibilizar
servidor publico para prestar serviços em Órgãos Estaduais ou Federais, fora da
jurisdição deste município.
& Único - os servidores que se encontram nessa situação deverão retornar as
repartições da Prefeitura Municipal, sob pena de perder a remuneração do cargo
origem.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NORTE, aos 08 dias do mês de novembro de 2004.
o?
S DOS SANTOS/PSDB