materia nº 2/2010

Estado de Goiás
Poder Legislativo
5 Câmara Municipal de Alvorada do Norte
Avenida Jose Antonio de Sevilha, SN, Bairro Nova Ipiranga - Cep. 73950-000 — Alvorada do Norte (Go).
Projeto de Lei nº.0//2010. de 14 de setembro de 2010
APROVA “Dispõe sobre Licença à Gestante, à
a Municipal orada do Adotante e da Licença-Paternidade,
institui o Programa de Prorrogação
“0% tenda AOAO- da Licença Gestante e à Adotante,
estabelece critérios de adesão ao
— ATI ZA Cereite sa Programa e dá outras
providencias”.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
visto o disposto no art. 2º. Da Lei Federal nº. 11.770, de 09 de
de 2008, decreta a seguinte Lei:
tendo em
setembro
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-
PATERNIDADE
Art.lº. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e
vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
$ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação,
salvo antecipação por prescrição médica.
$ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
$3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá
O exercício.
$ 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá
direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 2º. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à
licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 3º. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, à uma
hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia
hora.
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Art. 4º. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até
1 (ura) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença
remunerada.
Parájrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com
mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30
(trinta) dias.
DO PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À
ADOTANTE E SEUS CRITÉROS
Art. 5º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal
o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.
Art. 6º. Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à
Gestante e à Adotante as servidoras públicas municipais lotadas ou em
exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta de Alvorada do Norte.
$ 1º A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o
benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de
sessenta dias.
$2º A prorrogação a que se refere o $ 1º iniciar-se-á no dia subsegiiente
ao término da vigência da licença prevista no art. 1º desta Lei ou do
benefício de que trata o art. 71 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991.
$ 3º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no
caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:
I — para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art.
T1-A da Lei nº. 8.213, de 1991:
a) sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;
b) trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos
de idade; e
c) quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.
II — para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art.
4º. Desta Lei: é
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a) quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e
b) quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.
um
4º Para os fins do disposto no $ 3º, inciso II, alínea “b”, considera-se
criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do
art. 2º da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
“nm
55º A prorrogação da licença será custeada com recurso do Orçamento
Municipal.
Art. 7º. No período de licença-maternidade e licença à adotante de que
tratam esta Lei, as servidoras públicas referidas no art. 6º não poderão
exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações
previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem
prejuízo do devido ressarcimento ao erário.
Art. 8º. A servidora em gozo de licença-maternidade na data de
publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que
requerida até trinta dias da publicação desta.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo poderá expedir, mediante Decreto,
normas complementares para execução desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrario, especialmente, art. 128 da Lei Municipal nº.
35, de 21/06/1995.
Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de setembro de
2010.