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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
CNPJ nº 01.736.644/0001-05
Projeto de Lei nº. 001/2011 de 16 de fevereiro de 2011.
APROVADO
icipal de Alvorada do | “Dispões sobre a constituição do serviço de
inspeção municipal e os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos de
consumo humano, de origem animal e
vegetal e dá outras providências”, no
município de Alvorada do Norte - GO”.
A Câmara de Vereadores do Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, decreta:
Artigo 1º. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no município de
Alvorada do Norte, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de
bebidas e alimentos de consumo humano de origem animam e vegetal, cria o Serviço de
Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências.
Parágrafo Único — Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº. 9.712/1998 e ao
Decreto Federal nº 5.741/2006, que constitui o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (SUASA).
Artigo 2º. A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem
animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e
controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e
será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura do Município de Alvorada do Norte.
8 1º. A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de
animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e post mortem de animais e
das carcaças.
8 2º. Não será necessária a presença permanente do inspetor nos estabelecimentos,
sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais dos inspetores,
exceto nos momentos de abate de animais, previsto no Parágrafo primeiro deste mesmo
artigo.
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$3º. A inspeção sanitária se dará:
I — nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento
ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de
consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;
II — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e
vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e
vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-
prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Artigo 3º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura do
Município de Alvorada do Norte poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com
municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e a executar o serviço de
inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, de acordo com o SUASA.
$ 1º. Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Alvorada do Norte, a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
$ 2º. Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo território nacional.
Artigo 4º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos
alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na
armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final,
será responsabilidade do Núcleo de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde, incluídos, restaurante, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em
consonância ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Artigo 5º. Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas
visando um processo de educação sanitária.
Artigo 6º. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização
sanitária.
Artigo 7º. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária constituído de
representante da Secretara Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura,
Secretaria Municipal da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar,
sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de
fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Artigo 8º. Será criado um sistema único de informações sobre tudo o trabalho €
procedimento de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo Único — Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e agricultura, e Secretaria Municipal de Saúde a
alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a
fiscalização sanitária do respectivo município.
Artgo 9º. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção
municipal;
II - CNPJ ou a inscrição do produtor rural na secretaria da fazenda estadual;
HI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a
forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do
esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
IV - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
V - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto; e
VI - Boletim oficial de exame da água de abastecimento, casa não disponha de
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais.
Parágrafo Único — é vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e a
comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e
vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações,
máquinas e equipamentos, desde que asseguradas e higiene, sanidade e inocuidade das
bebidas e alimentos de consumo humano.
Artigo 10. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no
caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade
para depois iniciar a outra.
Artigo 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem
animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação
do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas
estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único — Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Artigo 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Artigo 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de insanidade definidos em regulamentos e portarias específicas.
Artigo 14. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Servizo de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
Em
ia
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, constantes no Orçamentos do
Município.
Arigo 15. Os casos omissos ou de dúvidas que surgiram na execução da presente lei,
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos
baixados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, após
debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Artigo 16. O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar
da data de sua publicação.
Artigo 17. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Artigo 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ver. MANOEL BALIZA SOBRINHO
Autor
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O projeto que ora tenho a honra de apresentar, para deliberação desta Casa de Leis, visa
estabelecer nesta municipalidade legislação sobre o Serviço de Inspeção Municipal-SIM
para os produtos de origem animal e também par aos produtos de origem vegetal.
Com esta iniciativa estaremos adequando, no âmbito municipal, os Serviços de Inspeção
Municipal-SIM ao novo Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária-
SUASA, desta forma, apos a implantação do SIM a Prefeitura Municipal poderá
solicitar adesão ao SUASA. Esta iniciativa vai permitir que os produtos produzidos
neste Município sejam comercializados em todo o território Brasileiro.
Portanto, tal projeto é considerado muito importante para que possamos projetar o nosso
desenvolvimento municipal.
Certo do apoio, subscrevo-me.
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y, GA
Verá ALIZA SOBRINHO
Autor.
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