| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-02-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos de consumo humano, de origem animal e vegetal e dá outras providências.” |
| native_id | 174 |
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