| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | “Denomina Conjunto Habitacional e dá outras providências.” |
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APROVA pa PROTOCOLG ADO a Municipal de Alvorada do a Pel Estado de Goiás PODER LEGISLATIVO « CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE CNPJ nº. 01.736.644/0001-05 Projeto de Lei nº. 05/2011 de 02 de maio de 2011. “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, decreta a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam as 50 (cinquenta) unidades habitacionais do programa MINHA CASA MINHA VIDA, construídas nas quadras L, J, JÁ, 1 e H, do Setor Central, denominado RESIDENCIAL LICINDO FERREIRA CRUZ, em homenagem póstuma ao saudoso ex-vereador, ora memorizado. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 02 de maio de 2011. SANTOS/PSDB