| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | “Institui o Dia Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.” |
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PROTOCOLO Proto.otu no Livro NO OOS RES E as folhas, AQ sob NO, 20A92 1 Camaro Municipe | 0g as í 2 Estado de Goiás [pcs Vic PODER LEGISLATIVO Funcionário encarregado CAMARA VU ARO VV RABAOO NORTE Pela Câmara Municipal de Alvorada dn Projeto de Lei nº. 03/2012 de 09 de maio de 2012. “Institui o Dia Municipal do Meio Ambiente e da outras providencias” A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, decreta a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, a ser comemorado todo dia 5 de junho sai de cada ano. Art. 2º. A semana antecedente a data de 5 de junho será considerada SEMANA DA CONSCIENCIA AMBIENTAL neste Município de Alvorada do Norte. E Art. 3º. Compete aos Poderes Executivo e Legislativo, em parecerias com entidades da sociedade civil, promoverem: I-audiências publicas com a finalidade de coletar sugestões para a sistematização das atividades/ações que contribuirão para a elevação da consciência ambiental municipal da população; H-debates sobre o meio ambiente nas escolas da rede municipal de ensino; Hl-visitas de estudantes aos órgãos do Município que executa ações ambientais, bem como, expedições de estudantes e técnicos ambientais aos diversos pontos turísticos deste Município, tais como: Rio Corrente, Lagoas, Cachoeiras, Grutas, etc. Art. 4º. O Evento passará a fazer parte do calendário oficial do Município. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario. , SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E ALVORAD DO NORTE, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio de 2012. 49